1. IDENTIFICAÇÃO, CONTACTOS E OBJETO
A loja online Ponto G, disponível em https://pontog.tudoemconta.pt é explorada por “Ponto G - Boutique Intima”.
Para qualquer questão relacionada com a loja, produtos, encomendas, entregas, devoluções ou reclamações, o Cliente pode contactar a Ponto G através dos seguintes meios:
- Telefone e WhatsApp: 91 338 88 29;
- Correio eletrónico: geral@tudoemconta.pt;
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da loja online, bem como as compras nela efetuadas. A utilização do site e a realização de uma encomenda pressupõem a leitura e aceitação destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies aplicáveis.
2. ACESSO AO SITE E MAIORIDADE
A Ponto G comercializa produtos destinados exclusivamente a adultos. O acesso à loja e a compra de produtos estão reservados a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade legal para celebrar contratos.
Ao aceder ao site ou realizar uma encomenda, o Utilizador declara que cumpre estes requisitos. A Ponto G pode solicitar confirmação de idade ou recusar/cancelar uma encomenda quando existam motivos razoáveis para considerar que o Cliente é menor de idade, que os dados apresentados são falsos ou que a compra viola a lei aplicável.
O Utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita, responsável e conforme com estes Termos e Condições, abstendo-se de praticar atos que possam afetar o seu funcionamento, segurança ou integridade.
3. CONTA DE CLIENTE E DADOS DE ACESSO
O Cliente pode realizar uma compra como visitante ou, quando essa funcionalidade esteja disponível, criar uma conta pessoal.
Os dados fornecidos durante o registo ou a compra devem ser completos, verdadeiros e atualizados. O Cliente é responsável por verificar os dados de contacto, entrega e faturação antes de confirmar a encomenda e por comunicar qualquer alteração relevante.
Quando seja criada uma conta, o Cliente deve manter a respetiva palavra-passe confidencial e não a partilhar com terceiros. A Ponto G não é responsável por utilizações indevidas da conta resultantes do incumprimento deste dever, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam aplicáveis.
4. INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS
O Ponto G procura apresentar descrições, características, instruções, imagens, preços e disponibilidade dos produtos de forma clara, rigorosa e atualizada.
As fotografias têm caráter ilustrativo. Podem existir diferenças ligeiras de cor, embalagem, apresentação ou grafismo decorrentes do ecrã utilizado, de atualizações efetuadas pelos fabricantes ou de alterações de embalagem que não modifiquem as características essenciais do produto.
Antes da compra, o Cliente deve ler atentamente a descrição, composição, dimensões, materiais, instruções, advertências e condições de utilização do produto. Em caso de dúvida, deve contactar a Ponto G antes de concluir a encomenda.
Os produtos devem ser utilizados de forma responsável e de acordo com as instruções do fabricante. A informação disponibilizada na loja não substitui aconselhamento médico ou de outro profissional qualificado. Em caso de gravidez, condição clínica, alergia, toma de medicação ou dúvida sobre a adequação de um produto, o Cliente deve consultar um profissional de saúde antes da utilização.
5. PREÇOS, IMPOSTOS E PROMOÇÕES
Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário decorrente do regime fiscal aplicável ao vendedor.
Antes da confirmação da encomenda, o Cliente terá acesso ao preço total dos produtos, impostos, portes de envio e demais encargos aplicáveis.
Quando a loja indicar “portes incluídos”, o preço inclui o envio normal nas condições, território e modalidade identificados na respetiva página, campanha ou carrinho. Serviços adicionais, entregas especiais, reexpedições ou destinos não abrangidos podem ter custos próprios, que serão apresentados antes da confirmação da encomenda.
As campanhas promocionais, códigos de desconto e ofertas estão sujeitos às condições e ao período de validade anunciados. Salvo indicação em contrário, não são acumuláveis entre si nem convertíveis em dinheiro.
A Ponto G pode alterar preços e promoções a qualquer momento. Essas alterações não afetam encomendas já confirmadas, salvo erro manifesto no preço ou outra situação legalmente admissível, caso em que o Cliente será informado e poderá confirmar a compra pelo preço correto ou cancelar a encomenda com reembolso integral dos valores pagos.
6. DISPONIBILIDADE E FORMAÇÃO DO CONTRATO
Os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock. A colocação de um produto no carrinho não constitui reserva.
Depois de o Cliente confirmar a encomenda, a Ponto G enviará uma mensagem de correio eletrónico a acusar a sua receção. Esta mensagem não constitui, por si só, aceitação definitiva quando seja necessária validação adicional do stock, dos dados ou do pagamento.
O contrato de compra e venda considera-se concluído quando a Ponto G confirmar a encomenda e, nos casos aplicáveis, o respetivo pagamento.
Se um produto ficar indisponível após a encomenda, o Cliente será informado logo que possível. O Cliente poderá aceitar um produto alternativo ou um novo prazo de entrega, quando proposto, ou cancelar o artigo indisponível e receber o reembolso dos valores pagos por esse artigo.
7. PROCESSO DE ENCOMENDA
Para realizar uma encomenda, o Cliente deve:
1. Selecionar o produto e, quando aplicável, a respetiva variante e quantidade;
2. Adicionar o produto ao carrinho;
3. Rever os produtos, quantidades e preços;
4. Indicar ou confirmar os dados de contacto, entrega e faturação;
5. Selecionar o método de entrega e o meio de pagamento disponíveis;
6. Rever o resumo final da encomenda;
7. Aceitar os presentes Termos e Condições;
8. Confirmar a encomenda e proceder ao pagamento, quando aplicável.
Antes de confirmar, o Cliente deve corrigir quaisquer erros nos dados ou nos artigos selecionados. A Ponto G não é responsável por atrasos ou impossibilidade de entrega causados por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente, sem prejuízo dos deveres que legalmente lhe incumbam.
8. MEIOS DE PAGAMENTO
Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados durante o processo de compra e podem incluir Multibanco, MB WAY, cartões de pagamento, PayPal e transferência bancária.
Alguns meios de pagamento podem ser disponibilizados por prestadores externos e estar sujeitos às respetivas condições de utilização e medidas de segurança.
No caso de transferência bancária, o Cliente deve utilizar os dados fornecidos no processo de encomenda e indicar o número da encomenda. Quando solicitado, o comprovativo deverá ser enviado para geral@tudoemconta.pt.
A encomenda pode ficar suspensa até confirmação do pagamento. Se o pagamento não for realizado ou confirmado dentro do prazo indicado, a encomenda pode ser automaticamente cancelada.
O Ponto G nunca solicitará por correio eletrónico ou mensagem a divulgação de palavras-passe, códigos completos de cartões de pagamento ou credenciais de acesso bancário.
9. ENTREGA E EMBALAGEM DISCRETA
As encomendas são preparadas e expedidas em embalagem discreta, sem indicação externa do conteúdo. Os dados obrigatórios do remetente, destinatário, transportador e envio serão incluídos nos termos legalmente exigidos.
As zonas de entrega, transportadores, custos e prazos estimados são apresentados durante a compra ou comunicados ao Cliente antes da confirmação da encomenda.
Salvo acordo diferente, a encomenda será entregue sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável. Os prazos apresentados são estimativas e podem ser afetados por indisponibilidade temporária, períodos de elevada procura, greves, condições meteorológicas, procedimentos aduaneiros ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da Ponto G.
O Cliente deve assegurar que se encontra alguém disponível na morada indicada. Em caso de entrega falhada, devolução ao remetente ou necessidade de reexpedição por causa imputável ao Cliente, poderão ser cobrados os custos efetivamente suportados, desde que previamente comunicados.
No momento da receção, o Cliente deve verificar o estado exterior da embalagem. Se existirem danos visíveis, deve, sempre que possível, registá-los junto do transportador e contactar a Ponto G com brevidade. Esta recomendação não limita os direitos legais do consumidor.
10. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode resolver o contrato sem indicar motivo no prazo de 14 dias, contado a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a entregas separadas, lotes ou entregas periódicas.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar ao Ponto G, antes do termo do prazo, uma decisão clara e inequívoca através de:
- Correio eletrónico: geral@tudoemconta.pt;
- Telefone/WhatsApp: 91 338 88 29;
Depois de comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias. Salvo indicação do Ponto G em contrário ou situação legalmente imputável ao vendedor, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
Os produtos devem ser devolvidos completos, com acessórios, instruções, brindes e embalagem original, quando razoavelmente possível. O consumidor pode manusear o produto apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, podendo ser responsabilizado pela depreciação resultante de um manuseamento que exceda esse limite.
11. EXCEÇÕES À LIVRE RESOLUÇÃO E PRODUTOS DE HIGIENE
Nos termos legais, o direito de livre resolução pode não ser aplicável, entre outros, aos seguintes produtos:
- Bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Bens suscetíveis de deterioração ou de ultrapassar rapidamente o prazo de validade;
- Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos depois da entrega;
- Gravações, software ou outros conteúdos selados, quando o selo tenha sido retirado, se aplicável;
- Outros casos legalmente previstos.
Por razões de saúde e higiene, produtos íntimos, cosméticos, lubrificantes, suplementos ou artigos semelhantes cuja embalagem, selo ou proteção tenha sido aberta podem não ser aceites para devolução ao abrigo da livre resolução quando se enquadrem na exceção legal aplicável.
Esta exclusão não prejudica os direitos do Cliente quando o produto esteja danificado, seja diferente do encomendado ou apresente uma falta de conformidade.
12. REEMBOLSOS
Em caso de livre resolução válida, a Ponto G reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, no prazo legal de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão do consumidor.
O Ponto G pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o consumidor. Os custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa não são reembolsáveis.
13. FALTA DE CONFORMIDADE E GARANTIA LEGAL
Os produtos vendidos pelo Ponto G beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Nos bens móveis, o profissional é, em regra, responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das particularidades legalmente aplicáveis à natureza do bem, ao seu prazo de validade, a bens usados ou a conteúdos e serviços digitais.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode ter direito, nos termos e pela ordem legalmente aplicável, à reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
Para comunicar uma falta de conformidade, o Cliente deve contactar a Ponto G através de geral@tudoemconta.pt ou do número 91 338 88 29, indicando o número da encomenda, descrevendo o problema e, sempre que possível, juntando fotografias ou outros elementos relevantes.
Os danos resultantes de utilização contrária às instruções, acidente, negligência, conservação inadequada, alteração do produto, desgaste normal ou intervenção não autorizada não constituem, por si só, falta de conformidade imputável ao vendedor.
14. TROCAS E DEVOLUÇÕES COMERCIAIS
Qualquer política comercial de trocas ou devoluções mais favorável do que os direitos legalmente obrigatórios será apresentada na loja ou comunicada ao Cliente.
Uma política comercial facultativa não limita o direito de livre resolução, a garantia legal ou os demais direitos imperativos do consumidor.
15. APOIO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES
O Cliente pode apresentar pedidos de informação, sugestões ou reclamações através de:
- Telefone e WhatsApp: 91 338 88 29;
- Correio eletrónico: geral@tudoemconta.pt;
O Ponto G procurará responder com a maior brevidade possível.
O consumidor pode igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/.
16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
17. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679 —, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a restante legislação aplicável.
As finalidades, fundamentos jurídicos, prazos de conservação, destinatários e direitos dos titulares são explicados na Política de Privacidade da Ponto G, que deve ser consultada separadamente.
O Cliente pode colocar questões relacionadas com dados pessoais através de geral@tudoemconta.pt.
18. RESPONSABILIDADE E DISPONIBILIDADE DO SITE
O Ponto G procura assegurar a disponibilidade, segurança e correto funcionamento do site, mas não garante um funcionamento contínuo ou isento de interrupções, nomeadamente em caso de manutenção, falhas de comunicações, ataques informáticos ou acontecimentos fora do seu controlo razoável.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos imperativos dos consumidores nem a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
O Utilizador é responsável por utilizar equipamentos, ligações e medidas de segurança adequados. A Ponto G não é responsável por danos causados por utilização ilícita do site, incumprimento das instruções dos produtos ou atos de terceiros, salvo quando a lei determine o contrário.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os textos, fotografias, imagens, elementos gráficos, logótipos, vídeos, código, estrutura e restantes conteúdos do site pertencem ao Ponto G, aos seus licenciantes ou aos respetivos titulares e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
O acesso ao site não concede ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre esses conteúdos. Não é permitida a sua reprodução, distribuição, alteração, exploração comercial, extração automatizada ou utilização não autorizada, salvo consentimento escrito do respetivo titular ou nos casos permitidos por lei.
20. LIGAÇÕES PARA SITES DE TERCEIROS
O site pode conter ligações para páginas ou serviços de terceiros. Essas páginas são geridas de forma independente, pelo que a Ponto G não controla nem é responsável pelo respetivo conteúdo, disponibilidade, segurança ou políticas de privacidade.
21. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
O Ponto G pode atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, comerciais, técnicas ou operacionais.
A versão aplicável a cada compra é a que estiver em vigor no momento da confirmação da encomenda. As alterações posteriores não afetam contratos já celebrados, salvo imposição legal ou acordo entre as partes.
22. LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados através da loja regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no país de residência do consumidor quando legalmente exigido.
Qualquer litígio será submetido aos meios legalmente competentes, sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
23. CONTACTOS FINAIS
Ponto G
E-mail: geral@tudoemconta.pt
Site: https://pontog.tudoemconta.pt
